Servidor público
Salário e vantagens do servidor
Uma diferença na remuneração pode estar ligada à função exercida, à evolução na carreira ou a uma vantagem com requisitos específicos.
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Entenda o direito.
No desvio de função, é necessário comparar as atribuições legais do cargo com as atividades efetivamente exercidas. O exame de possíveis diferenças remuneratórias não equivale a reconhecer investidura em outro cargo.
Progressão ou promoção não implantada, gratificação por cursos ou trabalho rural e outras vantagens exigem lei, requisitos e marcos próprios. Insalubridade e periculosidade no regime estatutário dependem da previsão aplicável, inclusive local, e das condições de trabalho; laudo ou nome do cargo, isoladamente, não bastam.
Não há direito a parcela apenas porque outra carreira ou outro município paga. Lei local, requisitos e fatos precisam coincidir com a situação.
Quem pode precisar dessa análise?
- Servidor que relata exercício de atribuições diferentes das do cargo.
- Quem cumpriu requisitos de progressão/promoção e recebeu negativa ou não teve implantação.
- Quem questiona gratificações ou adicionais que podem estar previstos em lei.
São exemplos para encaminhamento, não confirmação de direito. Quem tem direito e se o caso pode ser assumido dependem de avaliação humana.
Atendimento pelo WhatsApp. No primeiro contato, informe apenas nome, cidade, telefone, área e resumo. Leia o aviso de privacidade; não envie documentos ou dados sensíveis.
Atenção aos prazos.
Em muitos pedidos contra o poder público, a regra geral de prescrição é de cinco anos. O início da contagem e as parcelas alcançadas dependem do tipo de pedido, do ato administrativo e de possíveis causas de suspensão ou interrupção. Não basta aplicar cinco anos a toda situação.
A conversa com o escritório não suspende nem prorroga prazos. Informe se existe publicação, notificação ou prazo em curso, sem enviar anexos no primeiro contato.
Documentos comuns.
Somente após avaliação e aceite do advogado. No primeiro contato, não envie anexos, CPF ou dado de saúde. Conforme o caso, podem ser solicitados:
- Ato de nomeação, descrição do cargo e plano de carreira.
- Fichas financeiras, avaliações e requerimentos de progressão.
- Certificados, atos de lotação e provas de atividades; laudos apenas após orientação e aceite.
Dúvidas frequentes.
O escritório já assume meu caso no primeiro contato?
Não. A conversa inicial reúne apenas os dados mínimos. O aceite depende da avaliação do advogado, que depois orientará documentos e providências.
Posso contar o prazo a partir da mensagem ao escritório?
Não. A mensagem não suspende, interrompe ou prorroga prazo. Informe se há ato recente ou prazo em curso, sem enviar anexos, e aguarde a avaliação profissional.
Referências para revisão.
A conferir pelo Dr. Daniel antes de publicar.
STJ · Súmula 378 (referência indicada) Constituição Federal, art. 37Referências indicadas para revisão profissional. O número, o enunciado, a vigência e o alcance de cada referência devem ser conferidos na fonte oficial antes da publicação.
Um primeiro contato. Uma avaliação humana.
Conte o essencial.Vamos entender.
Atendimento online em todo o Brasil. A decisão de assumir o caso cabe ao advogado, após a avaliação individual.
No primeiro contato, informe apenas nome, cidade, telefone, área e um breve resumo. Não envie CPF, documentos ou informação de saúde antes da avaliação e aceite do advogado.
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